Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2018/A

Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, na baía da Praia da Vitória

Foi no ano de 2008 que, pela primeira vez, se começou a discutir a possibilidade da construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira.

Na altura, a proposta surgiu da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, tendo em conta o potencial de crescimento do sector do turismo de cruzeiros na Região e as mais-valias que Angra do Heroísmo, e a Terceira, poderiam oferecer a esta atividade, tendo como retorno um desenvolvimento económico do concelho, da ilha e da Região, alicerçado na história, património e gentes, de Angra e da Terceira.

O Governo Regional dos Açores, presidido por Carlos César, assumiu o compromisso de construir o cais de cruzeiros, tornando-o parte dos compromissos para as Eleições Legislativas Regionais de 2008.

O investimento previsto podia chegar aos 60 milhões de euros, de acordo com o que foi do conhecimento público, e seria alvo de comparticipação comunitária igual ou superior a 80 %.

No ano de 2011, a construção do cais de cruzeiros na ilha Terceira, na baía de Angra, entrou em discussão pública, tendo sido alvo de um debate muito participado, quer por via de um ciclo de conferências promovido no salão da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, quer nos órgãos de comunicação social, sobretudo no Diário Insular, com a apresentação de inúmeras ideias e esboços de como deveria, ou não, ser o cais de cruzeiros. Era Secretário Regional da Economia, com a tutela dos transportes e das obras portuárias, Vasco Cordeiro, hoje Presidente do Governo Regional dos Açores.

No início do ano de 2014, o Governo Regional dos Açores assume que desiste de construir em Angra do Heroísmo o cais de cruzeiros da ilha Terceira, não o incluindo no Plano Integrado de Transportes e justificando a decisão com uma «alteração de conjuntura» e que a «prioridade do Governo Regional, em termos de recursos financeiros, estaria a fomentar a competitividade das empresas e em ajudar as famílias».

Em março de 2014, a Câmara Municipal da Praia da Vitória reivindicou novas contrapartidas pelo uso da Base das Lajes por parte dos Estados Unidos, em que uma das propostas era a «utilização partilhada do porto dos americanos», que era «a melhor solução técnica e financeira» para a existência de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, uma vez que os turistas desembarcariam no centro da cidade, não sendo necessário um investimento avultado numa infraestrutura que os militares americanos atualmente utilizam cerca de duas vezes por ano.

Em julho de 2017, a Câmara Municipal da Praia da Vitória apresentou um estudo de viabilidade da construção do terminal de passageiros (cruzeiros e interilhas) da ilha Terceira, a localizar no «porto dos americanos», defendendo que «esta infraestrutura contribuirá significativamente para a promoção do emprego e consequente desenvolvimento socioeconómico da ilha e da Região».

Este é um projeto estruturante para a ilha Terceira e, sobretudo depois da redução do efetivo militar americano nas Lajes, fulcral para a recuperação económica e social do concelho da Praia da Vitória.

Roberto Monteiro, o então presidente da autarquia praiense, afirmou nessa altura que «compete ao Governo Regional dos Açores dar os passos decisivos relativamente à concretização deste projeto e os passos decisivos são, não só ter o entendimento definitivo com o Governo da República, mas também colocar esta matéria na comissão bilateral».

O estudo de viabilidade económica apresentado pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, realizado pela empresa Consulmar, prevê uma comparticipação comunitária de 85 % do custo total da obra, o qual poderá variar entre os 10 e os 15 milhões de euros se houver o aproveitamento do cais existente; ou entre os 15 e os 20 milhões de euros se se optar por uma construção de raiz.

Por outro lado, e em alternativa, a Região dispõe já de estudos e fundamentação técnica para outras possíveis localizações de um terminal de cruzeiros, também dentro da baía da Praia da Vitória, igualmente viáveis em termos técnicos e financeiros, que permitem a possibilidade de garantir a efetivação deste investimento estruturante, independentemente de quaisquer constrangimentos que possam surgir e que sejam alheios à vontade da Região.

Esta obra pode e deve assumir-se como complementar aos terminais de cruzeiros já existentes em São Miguel e no Faial, assumindo-se como uma medida muito clara de revitalização da economia da Praia da Vitória, da ilha Terceira e da Região Autónoma dos Açores.

A realização deste investimento fomenta a criação de um circuito regional para cruzeiros, gerando um efeito multiplicador para os 3 terminais: Ponta Delgada, Horta e Praia da Vitória - o que torna este projeto num projeto de interesse estratégico regional.

São estimadas para o ano de 2018 cerca de 77 escalas de navios de cruzeiro para São Miguel, 27 escalas para o Faial e 24 para a Terceira.

Sabendo que as condições existentes, neste momento, na ilha Terceira e no porto da Praia da Vitória estão muito longe de serem as ideais para o turismo de cruzeiros, pretende-se que a adequada infraestruturação daquele porto possa melhorar a sua atratibilidade e permitir aumentar significativamente o número de escalas de navios de cruzeiro na ilha Terceira.

Neste momento, estão reunidos os consensos, a necessidade e todas as circunstâncias adequadas a que a ilha Terceira possa finalmente ter um cais de cruzeiros, faltando apenas dar o primeiro passo em termos de decisão política.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a seguinte resolução:

Que o Governo Regional dos Açores construa, na baía da Praia da Vitória, um terminal de passageiros (cruzeiros e interilhas) de acordo com a fundamentação técnica adequada.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de setembro de 2018.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

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