Despacho (extrato) n.º 9493/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 27 de junho de 2017, foi autorizado, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o regresso ao serviço após licença sem remuneração, à segundo ajudante, Áurea Maria Reis Nobre, e consequente ocupação do posto de trabalho, correspondente à carreira de ajudante, previsto no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Portimão, com efeitos a contar de 03 de julho de 2017, auferindo o vencimento de categoria correspondente ao escalão 3 - índice 235 da escala salarial constante do mapa II anexo ao DL n.º 131/91, de 2 de abril, que do mesmo faz parte integrante, e a participação emolumentar correspondente ao posto de trabalho a ocupar.
(Não carece de visto do Tribunal de contas)
29 de agosto de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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