Despacho (extrato) n.º 9219/2018
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do disposto no n.º 1, proémio e alínea x), e n.º 2, do artigo 37.º e n.º 2 do artigo 49.º, ambos dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ex vi da parte final do n.º 2 do artigo 119.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e do disposto no n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação atualmente em vigor, delego na Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, Administradora da Universidade Aberta, com a possibilidade de as subdelegar, as competências e os poderes necessários de representação para efeitos da celebração e outorga de todos e quaisquer contratos que a Universidade Aberta venha a celebrar no âmbito das áreas de competência do respetivo Administrador e definidas no proémio do n.º 1 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade Aberta, designadamente contratos públicos de locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas de obras públicas, nos limites fixados nos pontos 2.7. e 2.8 do n.º 1 da I parte do Despacho 162/R/2016, de outubro, bem como a celebração e outorga de contratos de trabalho, sem prejuízo do exercício dos poderes prescritos no artigo 49.º do CPA pelo delegante.
Ainda, e ao abrigo do artigo 164.º do CPA, no âmbito das competências ora delegadas, ratifico todos os atos praticados pela Administradora da Universidade da Aberta, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
18 de setembro de 2018. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias.
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