Aviso (extrato) 13673/2018, de 25 de Setembro
Mobilidade intercarreiras
Aviso (extrato) n.º 13673/2018
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado do dia 21 de agosto de 2018, determinei, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 92.º da LTFP, a mobilidade intercarreiras do Assistente Operacional, João Daniel de Sá Guerreiro Palma, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
A presente mobilidade produziu efeito a partir do dia 21 de agosto de 2018, pelo período de 1 ano.
24 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
311615443
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3479688.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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