Aviso (extrato) n.º 13515/2018
Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1, alínea t), do artigo 35.º e para efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que na reunião do executivo municipal realizada no dia 23 de agosto de 2018, foi deliberado, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, para recolha de sugestões.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o projeto de regulamento na Unidade Administrativa e de Modernização da Câmara Municipal de Alcobaça, sita na Praça João de Deus Ramos - 2461-501 Alcobaça, de Segunda a Sexta-Feira, dentro do horário de expediente - das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30, e no sítio institucional do Município de Alcobaça na Internet, em www.cm-alcobaca.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, endereçadas para a morada acima identificada ou entregues pessoalmente na Unidade Administrativa e de Modernização da Câmara Municipal, na mesma morada, ou, ainda, enviadas através de correio eletrónico para o endereço cma@cm-alcobaca.pt.
10 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.
311641185
