Despacho (extrato) n.º 8985/2018
Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com o vencimento correspondente ao escalão 1 índice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 22 de novembro de 2018, ao Doutor Miguel José Lopes Romão, como professor auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental.
Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto
Em face dos pareceres emitidos pelos Doutores José Artur Anes Duarte Nogueira e Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico do Doutor Miguel José Lopes Romão, durante o período experimental de cinco anos como professor auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que o mesmo professor, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.
(Isento de fiscalização prévia do T. C.)
23 de julho de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
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