Despacho (extrato) n.º 8887/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 16 de março de 2017, foi autorizado, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o regresso ao serviço após licença sem remuneração, da trabalhadora Luísa Odete Monteiro Pereira, e consequente ocupação do posto de trabalho, correspondente à carreira de escriturário, previsto no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Paredes, com efeitos a contar de 20 de março de 2017, auferindo o vencimento de categoria correspondente ao escalão 1 - índice 190 da escala salarial constante do mapa II anexo ao DL n.º 131/91, de 2 de abril, que do mesmo faz parte integrante, e a participação emolumentar correspondente ao posto de trabalho a ocupar.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
28 de agosto de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
311643648
