Aviso (extrato) n.º 13267/2018
Celebração de contratos por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados, em 04 de junho de 2018, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimentos concursais restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários prevpap), divulgados através de avisos publicitados na BEP (Bolsa de Emprego Público) e na página eletrónica da autarquia no dia 13/04/2018, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com:
Manuel Colaço Garcia, para provimento de 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde o montante de 1.201,48 (euro);
Ana Paula da Conceição Gonçalves Branco, para provimento de 1 posto de trabalho da categoria de Técnica Superior, da carreira geral de Técnico Superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde o montante de 1.201,48 (euro);
Valter Ângelo Porfírio Lourenço, para provimento de 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, a que corresponde o montante de 580,00 (euro).
Mais se torna público que, por meus despachos de 24/05/2018, foram dispensados os períodos experimentais previstos no n.º 1 do artigo 49 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, uma vez que o tempo de serviço prestado nas situações de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco às carreiras e categorias dos trabalhadores, conforme dispõe o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
12 de junho de 2018. - A Vereadora, Rosinda Maria Freire Pimenta.
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