MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Santarém

NIPC: 505941350

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Finanças - Secção de Património

Endereço: Praça do Município

Código postal: 2005 245

Localidade: Santarém

País: PORTUGAL

NUT III: PT185

Distrito: Santarém

Concelho: Santarém

Freguesia: União de Freguesias da Cidade de Santarém

Telefone: 243304200

Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública n.º 175/2018

Descrição sucinta do objeto da alienação: ALIENAÇÃO EM LOTES DE RESÍDUOS METÁLICOS FERROSOS E NÃO FERROSOS, DE VEÍCULOS MUNICIPAIS E DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Venda

Tipo de bens: Bens móveis

Legislação aplicável: Lei 75/2013, de 12 /09, Decreto-Lei 280/2007, de 7/08 e Código dos Contratos Públicos - Decreto - Lei 18/2008, de 29/01, na redação atual e demais legislação em vigor.

Avaliação do bem: 6075.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 6075.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 39000000

3 - DESTINATÁRIOS

Praça do Município

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: HP n.º 175/2018

Referência do Portal dos Contratos Públicos: S/Referência

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O programa de procedimento e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secção de Património e na página do município - www.cm-santarem.pt.

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os constantes no Programa de Procedimento.

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

As constantes no Programa de Procedimento.

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 30 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município de Santarém

Pessoa: Secção de Património

Morada: Praça do Município

Telefone: 243304200

Fax: 243304299

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: A praça terá lugar no dia 24 de outubro de 2018, pelas 10:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho em Santarém e inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação, a partir do valor da proposta mais elevada.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2018/09/14

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Jorge Manuel Fernandes Rodrigues

Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Santarém

411639428

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2008-04-21 - Lei 18/2008 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.