Declaração (extrato) n.º 37/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 20 de agosto de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à aquisição de parcela ocupada para beneficiação e correção da "Estrada Municipal n.º 575, Óbidos - Arelho".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001580-2017 e I-001069-2018, de 16 de outubro de 2017 e 13 de agosto de 2018, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.016.10/DAJ, daquela Direção-Geral.
30 de agosto de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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