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Aviso (extrato) 13060/2018, de 12 de Setembro

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Sumário

Alteração do PDM no âmbito do RERAE

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13060/2018

Abertura do Período de Discussão Pública relativo à Alteração do Plano Diretor Municipal da Murtosa, no âmbito do RERAE - Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas.

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, para efeitos do n.º 1 do art. 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação e do n.º 2 do art. 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 16 de agosto de 2018, dar início ao Procedimento de Alteração do PDM da Murtosa no âmbito do RERAE e proceder à abertura do período de Discussão Pública.

Ficou estabelecido um prazo de 150 dias para a elaboração da presente Alteração e um período de quinze (15) dias úteis para a Discussão Pública, que se iniciará cinco dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão formular reclamações, observações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, em formulário próprio, dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo ser entregues, por escrito, no Balcão de Atendimento Integrado, sito Praça do Município, 1, 3870-101 Murtosa, ou enviadas por carta com aviso de receção para aquela morada, ou para o endereço eletrónico geral@cm-murtosa.pt

Os documentos relativos ao presente procedimento (Deliberação e Termos de Referência) poderão ser consultados no Gabinete de SIG, durante as horas normais de expediente ou no sítio da internet da autarquia, em http:\\www.cm-murtosa.pt

20 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

611596871

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3464210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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