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Aviso (extrato) 12583/2018, de 31 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Hugo Miguel Mendes da Silva no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12583/2018

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e início de funções na carreira geral/categoria de técnico superior

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna publico que por despacho do Exm.º Presidente da Câmara Municipal de 16/08/2018, precedendo aprovação no procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) aberto por aviso publicado na BEP com a ref.ª OE201804/0202, de 09/04/2018: Hugo Miguel Mendes da Silva - foi contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de comunicação e design gráfico, previsto no mapa de pessoal desta Autarquia em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas em 20/08/2018, o qual produz efeitos a partir de 03/09/2018 inclusive.

Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi dispensado o período experimental.

O trabalhador irá auferir a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

21 de agosto de 2018. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.

311597551

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3453270.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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