Aviso (extrato) n.º 12582/2018
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e início de funções na carreira geral/categoria de assistente operacional
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que por despacho do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de 13/08/2018, precedendo aprovação no procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) aberto por aviso publicado na BEP com a ref.ª OE201804/0228, de 09/04/2018:
Márcio José de Sousa Cunha Fidalgo - foi contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de motorista, previsto no mapa de pessoal desta Autarquia em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas em 20/08/2018, o qual produz efeitos a partir de 03/09/2018 inclusive.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi dispensado o período experimental.
O trabalhador irá auferir a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 1 da TRU - RMMG.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de agosto de 2018. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
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