Regulamento (extrato) n.º 568/2018
Torna-se público que, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foi iniciado o procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento da Taxas e Preços da Freguesia de Arruda dos Vinhos.
Órgão que decidiu desencadear o procedimento: Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos.
Data de início: 10/8/2018
Objeto: Elaborar um regulamento da freguesia que defina os procedimentos de emissão e cobrança de taxas e preços devidos pelos sujeitos passivos pela prestação de serviços por parte da Junta de Freguesia.
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos: Apresentação por escrito dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, por via postal e/ou através de correio eletrónico para o endereço geral: geral@jf-arruda.pt
Prazo: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.
3 de agosto de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos, Fábio Miguel Romão Morgado.
311564487
