Aviso (extrato) n.º 11815/2018
Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do município, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), foram celebrados, em 13 de julho de 2018, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Andreia da Silva Carvalho e Maria Adelina Rodrigues Henriques Maia, para a carreira/categoria de assistente operacional, com a remuneração de 580(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira, de acordo com a alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental dado que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria das trabalhadoras, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.
311572498
