Aviso (extrato) n.º 11803/2018
Jorge Henriques Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º.32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Águeda, em reunião realizada em 7 de agosto de 2018, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Águeda.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
O projeto ORU estará disponível para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Águeda (http://www.cm-agueda.pt) e no (GAM) Gabinete de Atendimento ao Munícipe, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 17:00h.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, observações e reclamações sobre a ORU, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, até ao termo do referido período, através do endereço geral@cm-agueda.pt, na plataforma Eu Participo (http://euparticipo.cm-agueda.pt) ou no (GAM) Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
8 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Henriques Fernandes Almeida.
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