Aviso (extrato) n.º 11801/2018
Apreciação Pública de Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Sesimbra para a área de concessão da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
A Docapesca - Portos e Lotas, S. A., torna público que por deliberação do seu Conselho de Administração, de 26 de julho de 2018, foi determinado o início da discussão pública da «Proposta de Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Sesimbra para a área de Concessão da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.»
Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
A proposta de Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Sesimbra para a área de Concessão da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, durante o período de expediente, nos serviços da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., sito no Porto de Pesca de Sesimbra.
Todos os interessados podem remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail: docapesca@docapesca.pt ou por via postal para:
Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços - 1400-038 Lisboa;
Direção de Lotas e Portos de Pesca do Centro Sul - apartado 38 - 2979-909 Sesimbra.
Para os devidos efeitos se publica o presente edital e se torna público que outros de igual teor, para além do Diário da República e do sítio eletrónico da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., com o endereço http://www.docapesca.pt/pt/editais-e-avisos.html, serão afixados nos lugares públicos habituais.
07/08/2018. - A Presidente do Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro.
311570675
