Despacho (extrato) n.º 8094/2018
Por despacho de 2 de abril de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, ao abrigo do Despacho 10673/2018, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegado, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento n.º 23/DSUMC/18 - Empreitada de obras públicas de adaptação das instalações do Centro de Acolhimento Temporário (CAT) de Almoçageme do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
No âmbito ainda do procedimento n.º 23/DSUMC/18 - Empreitada de obras públicas de adaptação das instalações do Centro de Acolhimento Temporário (CAT) de Almoçageme do SEF, por despacho de 13 de julho de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10673/2018, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegada, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no já referido Secretário-Geral da Administração Interna as competências para os ulteriores atos do procedimento, com exceção da outorga do contrato, e nos termos do artigo 109.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º ambos do CCP, no Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Inspetor Coordenador Superior Carlos Alberto Matos Moreira, a competência para outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução.
03/08/2018. - O Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma.
311562218