Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018

Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem, no prazo de 180 dias, a remodelação e ampliação do hospital de Beja, designadamente:

1 - Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração do Hospital José Joaquim Fernandes competência para desencadear os procedimentos necessários para dar início ao processo de remodelação e ampliação do hospital.

2 - Definindo um cronograma para essa remodelação e ampliação que assegure a abertura do concurso público no prazo de 12 meses, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento.

3 - Faseando a construção de forma a que se iniciem os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada e licenciamento do projeto, e autorizando a realização da respetiva despesa.

4 - Mobilizando fundos comunitários para o efeito.

5 - Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os respetivos procedimentos, designadamente através de meios eletrónicos.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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