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Decreto do Presidente da República 51/2018, de 10 de Agosto

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Sumário

Ratifica o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 51/2018

de 10 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018, em 22 de junho de 2018.

Assinado em 28 de julho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111572149

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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