Aviso (extrato) n.º 10836/2018
1 - Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 8 de junho de 2018, proferido ao abrigo dos artigos 45.º, n.º 6, e 46.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, conjugados com o artigo 99.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à referida Lei 35/2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria por parte dos seguintes técnicos superiores da carreira técnica superior:
a) Carolina Moura Fontes, licenciada em Direito, com a posição remuneratória 4.ª e o nível remuneratório 23 da Tabela Remuneratória Única, pertencente ao Quadro da Ilha de S. Miguel e afeta à Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direção Regional dos Recursos Florestais - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas; e
b) Pedro Alexandre Ferreira Alves da Silva, licenciado em Economia, com a posição remuneratória entre a 2.ª e a 3.ª e o nível remuneratório entre 15 e 19 da citada Tabela, pertencente ao Quadro da Ilha de S. Miguel e afeto à Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel - Secretaria Regional da Saúde,
os quais passarão a exercer idênticas funções no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, tendo sido celebrados, nessa sequência, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, auferindo, cada trabalhador, as mesmas remunerações dos serviços de origem, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018.
2 - A consolidação definitiva da mobilidade foi também autorizada por despachos do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 11-07-2018, do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, de 18-06-2018, e do Secretário Regional da Saúde, de 04-07-2018.
19-07-2018. - O Subdiretor-Geral, Fernando Flor de Lima.
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