Despacho (extrato) n.º 7561/2018

Por despacho do Diretor de Informação e Cultura, Dr. Rui José Pereira Costa, de 11 de julho de 2018, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho (extrato) n.º 4524/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2018, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, delego e subdelego as seguintes competências:

1 - Delego e subdelego na Chefe do Arquivo Histórico Parlamentar (AHP), Dra. Manuela Ferrão, na Chefe de Divisão, da Biblioteca (BIB), Dra. Paula Maria da Silva Granada, na Chefe de Divisão de Edições (DE), Dra. Marlene Viegas Freire, no Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), Dr. Fernando Marques Pereira e na Chefe de Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC), Dra. Cristina Ribeiro as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também nos Chefe de Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar, Dra. Manuela Ferrão, da Biblioteca, Dra. Paula Granada, da Divisão de Edições, Dra. Marlene Viegas Freire, da DILP, Dr. Fernando Marques Pereira e da Divisão Museológica e para a Cidadania Dra. Cristina Ribeiro, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro)1 000,00 (mil euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão do AHP, da BIB, da DE, da DILP e da DMC mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.º.1 e 3 do artigo 42.º do CPA, a Chefe da Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar, Dra. Manuela Ferrão, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de julho de 2018.

19 de julho de 2018. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

311528206