Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução da Assembleia da República 253/2018, de 9 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 253/2018

Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - As instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos contemplem a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas, de acordo com o número de idosos, com o objetivo de garantirem a adequabilidade alimentar e nutricional, bem como a segurança e qualidade alimentar.

2 - Os valores dos acordos de cooperação celebrados e a celebrar entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e as entidades do setor social e solidário, representado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias e Mutualidades, que tenham respostas sociais de apoio a idosos (lar de apoio, lar residencial, estrutura residencial para idosos, centro de dia, centro de convívio, centro de noite, serviço de apoio domiciliário), sejam majorados de forma a refletir o aumento de custos com a contratação de nutricionistas e dietistas.

3 - Sempre que possível o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde estabeleçam protocolos de cooperação para eventual disponibilização de apoio técnico de nutricionistas e dietistas pertencentes aos quadros do Ministério da Saúde às entidades do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111553924

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428642.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda