Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal considerada na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, entregue em outubro de 2017, tendo em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de câmbio EUR-USD e dos atuais preços dos combustíveis face aos subjacentes àquela proposta.

2 - Proceda à imediata redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal.

3 - Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização das previsões de variação na receita de IVA sobre os combustíveis e da portaria que estabelece as taxas de ISP, alterando este imposto em consonância com tais variações, de modo a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal.

4 - Pondere eventuais medidas adicionais à adequação do ISP face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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