Despacho (extrato) 7476/2018, de 7 de Agosto
Conversão definitiva da colocação interina de Agostinho Marcelino Gomes Teles no lugar de secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Despacho (extrato) n.º 7476/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 16.04.2018, por delegação, foi convertida em definitiva, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a colocação interina do escrivão de direito Agostinho Marcelino Gomes Teles, no lugar de secretário de justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com efeitos a 15.01.2018.
17 de julho de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
311516186
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3426172.dre.pdf .
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