Declaração (extrato) n.º 31/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 5 de julho de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Santarém, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à obra de "Estabilização /consolidação da encosta de Santa Margarida e restabelecimento da circulação na E.N. 114 e noutras vias de acesso à Cidade de Santarém".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000762-2018/DAJ, de 6 de junho de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.029.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
12 de julho de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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