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Resolução da Assembleia da República 231/2018, de 6 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018

Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, com celeridade, a criação de uma entidade que assegure a gestão agregada dos portos comerciais do Algarve.

2 - Promova, efetivamente e com urgência, as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas previstas para o porto de Portimão, como resposta às necessidades crescentes de transporte de passageiros e carga, nomeadamente o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios, prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros.

3 - No âmbito do projeto FarFormosa e do plano de ordenamento do espaço afeto ao porto comercial de Faro e ao cais comercial, que deverá estar concluído, analise as consequências do eventual desaparecimento do porto comercial de Faro na economia regional e avalie as soluções possíveis, procedendo à reconfiguração do porto com uma vertente de náutica de recreio, recuperando a zona adjacente, dando novos usos às suas infraestruturas, designadamente para transporte marítimo de passageiros, promovendo a dimensão científica e o turismo de cruzeiros e ponderando o papel do transporte de mercadorias.

4 - Promova, com a celeridade possível, a apresentação de propostas de alteração legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade para concretizar a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente.

5 - Execute os investimentos necessários na frente algarvia de forma a aproveitar as oportunidades de mercado, melhorando, criando ou potenciando as valências portuárias existentes e atividades acessórias, e contribuindo para o desenvolvimento económico e social não só de Portimão e de Faro mas de toda a região do Algarve.

Aprovada em 4 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111549631

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3424635.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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