Despacho Conjunto DDC180/91, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [2 41], de 19.10.1991, Pág. 10463
- Data: 1991-10-19
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Sumário
DETERMINA A FUSÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO CRIADOS PELO DESPACHO INTERNO DE 18/10/90, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS E PELO DESPACHO CONJUNTO DE 5/4/91, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA AGRICULTURA, DAS PESCAS E DO COMERCIO INTERNO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 93, DE 22/4/91, DESTINADOS A PROCEDER A ANÁLISE E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AO COMERCIO DE PEIXE FRESCO, APOS A 1 VENDA.
Aviso
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