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Aviso (extrato) 10420/2018, de 1 de Agosto

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Sumário

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Adjacente ao Núcleo Central, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10420/2018

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Adjacente ao Núcleo Central, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).

Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que a Assembleia Municipal de Ponte de Lima na sua sessão ordinária de 23 de junho de 2018 deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 15 de junho de 2018, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Adjacente ao Núcleo Central, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da proposta de Delimitação da ARU Adjacente ao Núcleo Central, poderão ser consultados na página eletrónica do Município e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no horário de expediente.

10 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.

311497062

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3419738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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