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Aviso (extrato) 10411/2018, de 1 de Agosto

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Sumário

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Góis - consulta pública

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10411/2018

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se dará início ao período de consulta pública do Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Góis, aprovado na reunião do Executivo de 10 de julho de 2018.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível ao público no Serviço de Atendimento ao Munícipe (Balcão Único), no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das freguesias do Concelho e no site do Município de Góis, em www.cm-gois.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, remetidas por via postal ou entregues na Praça da República, 3330-310 Góis, ou através de correio eletrónico para dag@cm-gois.pt.

10 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.

311497354

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3419727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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