Resolução da Assembleia da República n.º 222/2018

Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Agilize os procedimentos de contratação dos profissionais de saúde solicitados pelas diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pendentes de autorização do Governo.

2 - Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, com vista a responder às necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias.

3 - Concretize o programa enunciado no número anterior, nomeadamente:

a) Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS e procedendo à abertura dos procedimentos concursais até ao final do mês;

b) Autorizando de forma célere os pedidos de contratação e a abertura dos procedimentos solicitados pelas entidades do SNS;

c) Agilizando os prazos dos procedimentos concursais e a colocação dos profissionais em causa, sem colocar em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública.

4 - Publique, em simultâneo com a abertura dos referidos procedimentos concursais, um conjunto de incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas geográficas classificadas como carenciadas.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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