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Resolução da Assembleia da República 222/2018, de 31 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 222/2018

Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Agilize os procedimentos de contratação dos profissionais de saúde solicitados pelas diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pendentes de autorização do Governo.

2 - Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, com vista a responder às necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias.

3 - Concretize o programa enunciado no número anterior, nomeadamente:

a) Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS e procedendo à abertura dos procedimentos concursais até ao final do mês;

b) Autorizando de forma célere os pedidos de contratação e a abertura dos procedimentos solicitados pelas entidades do SNS;

c) Agilizando os prazos dos procedimentos concursais e a colocação dos profissionais em causa, sem colocar em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública.

4 - Publique, em simultâneo com a abertura dos referidos procedimentos concursais, um conjunto de incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas geográficas classificadas como carenciadas.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111536452

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3417634.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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