Despacho (extrato) n.º 7186/2018
Delegação de competências na Presidente do Conselho Técnico-Científico
1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Técnico-Científico (CTC) deliberou delegar na sua Presidente, Prof.ª Ana Maria Neves de Almeida Baptista Figueiredo, com possibilidade subdelegação na Vice-presidente do CTC, Prof.ª Maria Arcelina Marques, as seguintes competências:
a) Deliberar sobre as equivalências e sobre a creditação de competências adquiridas;
b) Dar parecer sobre os júris de provas de Mestrado e submetê-los a homologação da Presidente do ISEP;
c) Homologar as classificações atribuídas a unidades curriculares do ISEP relativamente a alunos que participem em programas de cooperação internacional;
d) Deliberar sobre as propostas de renovações de contratos de docentes, quando precedidas de parecer favorável do Departamento a que o docente está afeto;
e) Deliberar sobre propostas de contratação de docentes a termo certo, quando estes tenham prestado serviço docente no ISEP em anos letivos anteriores.
2 - As delegações agora estabelecidas são efetuadas sem prejuízo do poder de avocação, sempre que o Conselho entenda conveniente, previsto no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos definitivos no âmbito deste despacho entretanto praticados pela Presidente desde 04 de julho de 2018.
4 de julho de 2018. - A Presidente, Maria João Viamonte.
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