Resolução da Assembleia da República n.º 198/2018

Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova uma ação de fiscalização concertada junto dos estabelecimentos prisionais, encetada pelas entidades inspetivas competentes, de forma a garantir que são respeitadas as condições laborais dos profissionais de saúde e de acompanhamento psicológico dos que naqueles desempenhem funções.

2 - Disponibilize os recursos necessários, nomeadamente instrumentos de avaliação psicológica, que permitam aos psicólogos identificar necessidades e realizar as intervenções que as visem suprir.

3 - Promova a realização de formações destinadas a psicólogos.

4 - Desenvolva políticas, planos e medidas de prevenção e promoção da segurança e saúde psicológica dos reclusos dentro dos estabelecimentos prisionais, monitorizadas pelo Serviço Nacional de Saúde.

Aprovada em 6 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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