Resolução da Assembleia da República n.º 193/2018
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de uma entidade especializada na intervenção em comportamentos aditivos e dependências, de âmbito nacional e verticalmente organizada, integrada no Ministério da Saúde, que seja responsável pela prevenção, tratamento, reinserção, redução de riscos, minimização de danos e dissuasão, assegurando a existência de uma resposta pública mais eficaz e eficiente.
Aprovada em 23 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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