Despacho (extrato) n.º 6933/2018
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 01 de junho de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de inspetor superior do trabalho (carreira especial não revista), categoria de inspetor superior, da trabalhadora Graciete Valentina Paulino Heliodoro, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, ficando posicionada no 1.º escalão e índice 500 correspondente tabela remuneratória, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 01 de junho de 2018.
28 de junho de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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