Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

17 - Outras Informações

Onde se lê Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro,

deve-se ler:

Decreto Lei 111-B/2017 de 31 de agosto

Autor da retificação do anúncio:

Helena Maria de Sá Portela (Vereadora do pelouro de administração e finanças)

411503703

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.