Declaração (extrato) n.º 28/2018
Torna-se público que o Ministro do Ambiente, por Despacho de 17 de maio de 2018, exarado na Informação desta Secretaria-Geral com o n.º 591/2018/SAJ, de 26 de abril de 2018, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 14.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Código das Expropriações, a pedido dos expropriados e com a concordância da entidade expropriante, autorizou com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, a reversão de 120.000,00 m2 da área de 719.297,00 m2, da parcela de terreno JD.02 assinalada e identificada nos mapas e plantas anexos ao Despacho 8299/2010, de 22 de abril de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2010.
2 de julho de 2018. - A Secretária-Geral-Adjunta, Isabel Nico.
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