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Resolução da Assembleia da República 183/2018, de 12 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018

Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Esclareça todos os contribuintes, de forma clara e acessível, sobre o funcionamento do atual sistema de pensões (sistema de repartição), bem como da existência de condições de acesso ao sistema de capitalização público, explicando que, sem prejuízo de opções privadas ou mutualistas, existe também este sistema público voluntário.

2 - Inclua na informação disponibilizada pelos simuladores de reformas e de valorização do complemento de reforma constituído ao abrigo do regime público de capitalização, caso exista, a expectativa anual dos valores que o beneficiário irá auferir quando atingir a idade legal de reforma.

3 - O Instituto da Segurança Social, I. P., envie também, anualmente, a informação referida no n.º 2 aos beneficiários até à idade legal de reforma.

Aprovada em 26 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111490185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399635.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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