Resolução da Assembleia da República n.º 181/2018

Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - O reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão dos comandos operacionais, através da criação e respetiva implementação de uma ferramenta que garanta um sistema de georreferenciação dos meios de combate e apoio que se encontram no Teatro de Operações.

2 - Que esta tecnologia deverá permitir, entre outros, o conhecimento, em tempo real, do local de posicionamento dos meios e dos recursos disponíveis, bem como das condições dos meios humanos envolvidos no combate, designadamente no que diz respeito às horas de descanso destes.

3 - Que permita à Autoridade Nacional de Proteção Civil o acesso e utilização da ferramenta equivalente do Exército Português e em particular pelo Regimento de Apoio Militar de Emergência, enquanto os sistemas não forem postos em prática ou em alternativa aos mesmos.

Aprovada em 13 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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