Aviso (extrato) n.º 9339/2018
Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos - Alteração
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2018, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-lagos.pt/.
Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito ao Município de Lagos para Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos, ou através de correio eletrónico para expediente.geral@cm-lagos.pt, dentro do prazo referido.
22 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
311453313