Resolução da Assembleia da República n.º 166/2018

Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, localizando-o na freguesia de São Bartolomeu de Messines

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - No âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve.

2 - Localize o novo Estabelecimento Prisional do Algarve na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado.

3 - Sem prejuízo da prioridade a conferir à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, pondere a criação de uma ala feminina em alternativa à reconversão do Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino.

Aprovada em 6 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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