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Despacho 129/90, de 6 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [281], de 06.12.1990, Pág. 13287
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Sumário

Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, no Conselho Superior da Magistratura, no Procurador Geral da República e no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, competência para a individualização dos casos em que se justifique a utilização do veículo próprio e de aluguer no decurso do ano de 1991, pelos magistrados de vários tribunais e de membros não magistrados de organismos judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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