Despacho 129/90, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [281], de 06.12.1990, Pág. 13287
- Data: 1990-12-06
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, no Conselho Superior da Magistratura, no Procurador Geral da República e no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, competência para a individualização dos casos em que se justifique a utilização do veículo próprio e de aluguer no decurso do ano de 1991, pelos magistrados de vários tribunais e de membros não magistrados de organismos judiciais.
Aviso
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