Resolução da Assembleia da República n.º 159/2018

Recomenda ao Governo que implemente as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assuma o compromisso de implementar, no âmbito das suas políticas para a igualdade, as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024).

2 - Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos afrodescendentes, alocando aos serviços públicos os recursos necessários para garantir, designadamente por medidas de ação afirmativa, a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação e na saúde.

Aprovada em 6 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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