Edital (extrato) n.º 629/2018
Processo Disciplinar - Notificação de decisão final
Humberta Quaresma dos Ramos, médica interna de saúde pública, a exercer funções na Unidade de Saúde Pública do ACES Algarve II - Barlavento, com última residência conhecida na Rua do Curas, n.º 33, Pinheiro de Loures, 2670-545 Loures, é notificada, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1, do artigo 222.º e do n.º 2, do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de que, na sequência do procedimento disciplinar n.º 02/2017-DIS contra si instaurado, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., datada de 2018.05.16 (Ata n.º 20), lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador, nos termos conjugados dos artigos 180.º, n.º 1, al. d), 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4, 187.º e 297.º, n.os 1 e 3, alínea g) da LTFP, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º da LTFP.
Fica, ainda, notificada do prazo de 20 dias contados da data da publicação deste Aviso para, querendo interpor recurso tutelar para o Ministro da Saúde.
18 de maio de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
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