Resolução da Assembleia da República n.º 139/2018

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2018, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, e respetivos anexos, aí identificados:

1 - Realização do Plano de Ação da União Europeia (UE) para a Economia Circular.

2 - Quadro financeiro plurianual.

3 - Um futuro europeu sustentável.

4 - Realização do Mercado Único Digital.

5 - Concluir a União da Energia.

6 - Futuro da política climática e energética da UE.

7 - Tributação justa na economia digital.

8 - Pacote sobre equidade social.

9 - Cadeia de abastecimento alimentar da UE.

10 - Realização da União dos Mercados de Capitais.

11 - Um processo mais eficaz de elaboração de legislação no mercado único.

12 - Concluir a União Económica e Monetária.

13 - Concluir a União Bancária.

14 - Criação de um posto permanente de Ministro Europeu da Economia e das Finanças com o dever de prestar contas.

15 - Cumprimento da Estratégia «Comércio para todos».

16 - Concluir a União da Segurança.

17 - Estabelecimento de um verdadeiro Mecanismo de Proteção Civil da UE.

18 - Alargamento das funções da nova Procuradoria Europeia.

19 - Reforço da aplicação do Estado de Direito na União Europeia.

20 - Cumprimento da Agenda Europeia da Migração.

21 - Aplicação da Estratégia Global da UE.

22 - Perspetivas de alargamento credíveis.

23 - Maior eficiência e coerência na execução da Política Externa Comum.

24 - Comunicar sobre a Europa.

25 - Fazer «menos» com maior eficiência.

26 - Uma Europa mais eficaz e mais democrática - reforçar a eficiência no âmbito da Presidência da União Europeia.

Aprovada em 18 de maio de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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