Despacho (extrato) n.º 6027/2018
Delegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, que aprova a Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril:
1 - Delego nos administradores judiciários, identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a competência para autenticar o livro de reclamações existente nos tribunais.
2 - Autorizo, nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a subdelegação, nos secretários de justiça da comarca, da competência conferida pelo presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos anteriormente praticados pelos administradores judiciários, no âmbito da competência abrangida por esta delegação.
6 de junho de 2018. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.
ANEXO
Açores - Jorge Augusto Ferreira da Silva.
Aveiro - Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha.
Beja - Vítor Bernardino do Carmo Norte.
Braga - Maria da Conceição Casais Araújo Braga Veloso.
Bragança - António Benedito Falcão Lopes.
Castelo Branco - Maria de Lurdes Rodrigues Rocha.
Coimbra - Vítor Manuel Duarte Mendes.
Évora - Gilberto Ferreira da Costa.
Faro - Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento.
Guarda - Porfírio de Oliveira.
Leiria - António Nolasco Leal Gonçalves.
Lisboa - Bernardino José Gato Milheiros.
Lisboa Norte - Maria Augusta Rodrigues Medeiros.
Lisboa Oeste - Daniel Pires da Costa.
Madeira - Adelino Manuel Gaspar da Cruz.
Portalegre - Isabel Maria Salgueiro Mira Pedro.
Porto - José Aurélio Simões Ferreira Cabido.
Porto Este - Maria de Fátima de Castro Torres (em regime de substituição).
Santarém - Manuel Luís dos Santos Grilo.
Setúbal - Maria Isabel Mendes Vieira.
Viana do Castelo - Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro.
Vila Real - Maria Odete São Pedro Marcos.
Viseu - Felibiano José Raposo Neto.
311411639
