Aviso (extrato) 8134/2018, de 15 de Junho
Nomeação de secretária do gabinete de apoio aos senhores vereadores
Aviso (extrato) n.º 8134/2018
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 17 de maio de 2018, e no uso das competências que me são conferidas pelo do n.º 4, do artigo 43.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo para exercer funções de Secretária do gabinete de apoio aos Senhores Vereadores em regime de permanência, Iria da Conceição Fernandes Batanete Maldonado, com efeitos a partir de 17 de maio de 2018.
25 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
311388425
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3370304.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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