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Aviso (extrato) 8091/2018, de 15 de Junho

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Sumário

Alteração ao Regulamento de cedência de lotes de terreno para implantação de instalações industriais, comerciais e/ou de serviços na zona industrial de Lameiras

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8091/2018

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 24 de agosto de 2017, foi aprovado a alteração do artigo 8.º do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno para Implantação de Instalações Industriais, Comerciais e/ou de Serviços na Zona Industrial de Lameiras, passando a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

1 - A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere goza do direito de preferência sobre os terrenos e as construções nele existentes, durante 15 anos contados a partir da data de celebração da escritura de compra e venda.

2 - A preferência será exercida com base nos seguintes valores:

a) Terreno - Valor da Venda;

b) Construção - Valor fixado em Portaria, em vigor, à data.»

Assim, em cumprimento da deliberação e nos termos do artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de alteração ao regulamento a consulta pública escrita, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

As eventuais sugestões e/ou observações deverão ser formuladas por escrito até ao final do período mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, endereçadas ou entregues no Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dias Ferreira n.º 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-ferreiradozezere.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

25 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Lopes.

311383581

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3370259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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