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Despacho (extrato) 5876/2018, de 15 de Junho

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercarreiras/intercategorias obtidos os pareceres favoráveis de Suas Excelências o Secretário de Estado da Defesa Nacional e Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5876/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtidos os pareceres favoráveis de Suas Excelências o Secretário de Estado da Defesa Nacional e Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras/intercategorias, nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 99.º-A aditada à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores abaixo mencionados:

(ver documento original)

4 de junho de 2018. - O Comandante de Apoio Geral, Fernando Jorge Ferreira Seuanes, Comodoro.

311402486

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3370154.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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