de 4 de fevereiro
A Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, estipula no artigo 75.º, para o ano de 2015, a exigência de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos e serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, mantendo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 75º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, o disposto no nº 1 do artigo 2.º, e no artigo 4.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, a aplicação da redução remuneratória. Estas exigências têm aplicação aos contratos de tarefa e de avença, nos termos já previstos no artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como à contratação de aquisições de outros serviços, designadamente de consultadoria técnica. Cumpre salientar que o tipo de contrato em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas.
Considerando a previsão do n.º 5 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, bem como nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de uma portaria regulamentadora dos termos e tramitação do parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário às aquisições de serviços em questão, o Governo adota, para 2015, pela presente portaria, as normas de regulamentação para a administração central do Estado, prosseguindo a estratégia de controlo acrescido nas contratações públicas de aquisições de serviços, alcançando-se, por essa via, o objetivo global de redução da despesa, acautelando-se, de igual modo, a adequada agilização procedimental deste tipo de parecer vinculativo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 5 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença e, ou, cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, celebrados por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Artigo 3.º
Pedido de parecer
1 - Antes da decisão de contratar, o dirigente máximo do órgão ou serviço solicita aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a emissão de parecer.
2 - O pedido de parecer é instruído com os seguintes elementos:
a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato;
d) Identificação da contraparte;
e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, e nos n.os 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do artigo 75.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte.
3 - A verificação do disposto na segunda parte da alínea a) do número anterior pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento e determina a convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável.
4 - O pedido de parecer para autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos a que se refere o n.º 11 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, além dos elementos referidos no número anterior, é ainda instruído com fundamentação e demonstração bastante de que o mesmo é essencial à prossecução das atribuições do órgão ou serviço, do não aumento de encargos, da não prorrogação ou renovação automática e proposta de cumprimento de obrigações de comunicação e registo.
Artigo 4.º
Pedido de parecer e obrigação de comunicação
1 - A celebração e/ou as renovações de contratos de aquisição de serviços até ao montante anual de 5.000(euro) (sem IVA), nos termos do n.º 14 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, com exceção dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença, estão excecionados do pedido de parecer prévio, embora estejam sujeitos à redução remuneratória prevista nos artigos 2.º e 4.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro.
2 - Os órgãos e serviços que contratem ao abrigo do número anterior devem comunicar ao membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, semestralmente, os contratos celebrados, juntando os elementos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
3 - O disposto no presente artigo pode ser, com as adaptações necessárias, aplicado a outras aquisições de serviços através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
Artigo 5.º
Apresentação de Pedido e Comunicação
1 - A apresentação do pedido de parecer ou de comunicação, bem como as notificações ou envios que se lhes seguirem, são exclusivamente feitas por via eletrónica, através do endereço contratacaoservicos@mf.gov.pt.
2 - Os pedidos são apresentados exclusivamente com recurso ao preenchimento e envio dos formulários disponíveis para download no sítio www.dgaep.gov.pt com as instruções necessárias.
Artigo 6.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 21 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e no artigo 10.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os órgãos ou serviços devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte por forma a poder avaliar-se o cumprimento e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer ou obrigação de comunicação a que se refere a presente portaria.
Artigo 7.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria 53/2014, de 3 de março.
Artigo 8.º
Aplicação no tempo
A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2015, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, devendo os órgãos ou serviços, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2015, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2015, através do endereço eletrónico contratacaoservicos@mf.gov.pt, o elemento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 21 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, em 23 de janeiro de 2015.
